LEGISLAÇÃO

Leis e Decretos

Conheça as principais Leis que regulamentam e amparam os aspectos da contratação de aprendiz e na área de assistência social.




A aprendizagem é estabelecida pela Lei nº.10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005, onde estabelece que todas as empresas de médio e grande porte devem contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.
Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo determinado, de no máximo dois anos, onde o adolescente ou jovem tem a oportunidade do primeiro emprego no mundo do trabalho e inclusão social.





A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade.





Dispõe sobre o estágio de estudantes, definindo os parâmetros que regulamentam as contratações de estagiários.





Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, menores de 18 anos que vivam no Brasil.
É considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.





Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.





Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei trata de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação, criando um conceito de integração total.





Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a Organização da Assistência Social.
A lei dá origem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício é um auxílio financeiro pago pela Previdência Social, e é destinado a indivíduos que comprovam não possuir meios para obter recursos que promovam seu sustento, nem participar de forma plena e efetiva em sociedade e que apresentam condições desiguais se comparados a outras pessoas.





Tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil padronizando o nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.





Resolução que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.





Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.





Prevê a dedução fiscal para empresas patrocinadoras de projetos culturais, deduzindo parte do imposto devido (ICMS) com as percentuais variáveis de 0,01% a 3,0% ,de acordo com escalonamento por faixas do saldo devedor anual do contribuinte proponente.





Certificação concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.